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| Orientação Técnica nº. 18/2020/CM |
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Número: 0018/2020 Categoria: Orientações Técnicas SubCategoria: Geral Titulo: Orientação Técnica nº. 18/2020/CM Texto: Controladoria Municipal vem por meio desta, ORIENTAR Vossa Excelência a não acatar o pedido da Secretaria Municipal de Saúde de convocação de quatro candidatos aprovados no concurso público no cargo de motorista de veículo leve ou pesado, em razão dos gastos de pessoal estarem acima do limite prudencial e por vedação legais de final de mandato constante no artigo 21, inciso II da LRF, sob pena de nulidade do ato, configuração de irregularidade gravíssima pelo TCE-MT e crime contra as finanças públicas. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: orientação técnica n. 18/2020 |