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Orientação Técnica nº 01/2025

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Data: 25/02/2025
Titulo: Orientação Técnica nº 01/2025
Baixado: 4 vezes
Orientação Técnica nº 01/2025
Data: 25/02/2025
Número: 0001/2025
Categoria: Orientações Técnicas
SubCategoria: Geral
Titulo: Orientação Técnica nº 01/2025
Texto:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
 

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Data: 25/02/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: Orientação Técnica nº 01/2025
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