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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA(S) DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO(S) HABITACIONAL (IS) DE INTERESSE SOCIAL, A SEREM IMPLANTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA OU OUTRO QUE O VENHA A SUBSTITUIR, EM ARTICULAÇÃO COM O PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – MODALIDADE ENTRADA FACILITADA, CONFORME AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OBRIGAÇÕES, REQUISITOS E DEMAIS ELEMENTOS ESTABELECIDOS NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL